TST - RR - 689664/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSOS NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Tal como já observara o juízo primeiro de admissibilidade, deve ser reconhecido vício no acórdão declaratório quando deixa de enfrentar e de fundamentar questões essenciais para o direito pleiteado, em especial sobre possível configuração de direito adquirido, por norma coletiva posterior retroativa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689664/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista embargos de declaração omissos nulidade da prestação, tal como já observara.

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