TST - E-RR - 689387/2000


11/mar/2005

EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO TST - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante a Súmula nº 362 do TST, cuja redação recente integra o entendimento consubstanciado na antiga redação desta, com o da Súmula nº 95 do TST. A decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula nº 362 do TST, ensejando a incidência da Súmula nº 333 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689387/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, contribuições de fgts, prescrição trintenária.

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