TST - ED-RR - 691466/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeitam-se os embargos de declaração quando não ocorrentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam a complementar o recurso principal. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 691466/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeitam-se os embargos de.

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