TST - RR - 691353/2000


11/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, sendo incabível, portanto, o aviso prévio, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, parcelas devidas, tão-somente, na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 691353/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, aviso prévio e multa de 40% sobre o fgts.

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