TST - RR - 692062/2000


11/mar/2005

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Elaborada a síntese entre a continuidade da prestação de serviços nos mesmos moldes e a extinção do contrato por força da aposentadoria, evidencia-se que o segundo contrato produz efeitos, mas não permite a somatória dos períodos contratuais para fins indenizatórios, ante a ressalva contida na parte final do caput do artigo 453 da CLT. Recurso conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tendo o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, reconhecido a identidade de funções entre a reclamada e paradigma, constata-se que a Turma concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito e imputou à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC e encontrando-se em conformidade com o Enunciado nº 68 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692062/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos servidor público, aposentadoria espontânea, efeitos.

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