STJ - RHC 13661 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155740-4


17/mar/2003

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
PARCELAS PRETÉRITAS. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - O devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve
pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de
citação e as vincendas durante o processo.
II - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "se houve transação
entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares já fixadas
em sentença, o descumprimento do acordo não constitui dívida
pretérita, mas débito em atraso. Se a prisão se fundou no
descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba
alimentar, ainda que referente a período anterior, é de afastar-se o
constrangimento ilegal".

Tribunal STJ
Processo RHC 13661 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155740-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 231
Tópicos habeas corpus, recurso ordinário, prisão civil.

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