STJ - AgRg no REsp 341695 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101937-8


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRAZO PARA EMBARGOS. TERMO INICIAL.
PRECEDENTES. CASO CONCRETO. ART. 557, CPC. APLICABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Havendo entendimento pacífico do Tribunal a respeito das
questões controvertidas, justificável o julgamento de plano do
recurso especial, nos termos do art. 557, CPC.
II - Na linha de precedentes deste Tribunal, mostra-se dispensável a
intimação de que consta o art. 669, CPC, quando o devedor nomeia
bens e assina o respectivo termo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 341695 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101937-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 234
Tópicos processo civil, execução, prazo para embargos.

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