TST - A-E-RR - 693777/2000


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que um recurso de embargos à SDI seja recebido como agravo regimental, pois no caso concreto os relatores dos recursos seriam diferentes. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 693777/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental, princípio da fungibilidade, não é possível a.

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