STJ - AgRg na MC 6004 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0002363-3


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI IURIS.
AUSÊNCIA. EXTINÇÃO.
I - Sem que seja possível versar, no recurso especial a ser
interposto, a matéria tratada na cautelar, falta a esta o requisito
do fumus boni iuris, tornando-a incabível.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, os fundamentos
utilizados no voto vencido não se prestam à impugnação mediante
recurso especial, carecendo este, no ponto, do requisito do
prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6004 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0002363-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 231 REPDJ 28.04.2003 p. 201
Tópicos processo civil, cautelar, agravo interno.

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