TST - RR - 694925/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há vislumbrar negativa de prestação de tutela jurídica processual na declaração de intempestividade, ante a invalidade da apresentação do recurso no último dia do prazo recursal perante a Diretoria Geral Judicial, às 18h18, quando já encerrado o horário de funcionamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (artigo 276, RI), porquanto somente no dia seguinte, fora do prazo legal, o apelo foi efetivamente protocolizado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694925/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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