TST - RR - 699522/2000


11/mar/2005

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. LIMITAÇÃO ARTIGO 522 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão recorrida não reconheceu o direito do Autor à estabilidade em face do não enquadramento como diretor ou representante sindical propriamente dito - conclusão lastreada no conjunto probatório dos autos, que não pode ser reapreciado em sede de revista, a teor do Enunciado 126 do TST - e da inobservância do número de dirigentes previsto pelo artigo 522 da CLT, estando, neste aspecto, em absoluta consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 266 da SDI-1 do c. TST, pelo que a revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, assim como por violação legal e constitucional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 699522/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos dirigente sindical, estabilidade, limitação artigo 522 da clt.

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