TST - ED-AIRR - 700773/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Reclamante com a decisão que negou provimento ao seu recurso de revista, quanto à redução do intervalo intrajornada e aos turnos ininterruptos de revezamento, quando abordados todos os aspectos listados no apelo, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, sobretudo quando a Embargante não demonstra onde nem como o acórdão embargado teria incidido em contradição, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório, pela inadequação teleológica da via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 700773/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios inexistência de contradição intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo da reclamante.

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