TST - RR - 704050/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte recorrente, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como "improbus litigator". NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 704050/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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