STJ - REsp 420160 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029948-0


17/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - RENDA MENSAL VITALÍCIA - RENDA
FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA" - ART. 20, §
3º DA LEI 8.742/93 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
LEGAIS.
- O dispositivo legal que define o benefício de prestação continuada
tem como pressupostos além da idade, a deficiência física e a renda
familiar inferior à 1/4 do salário mínimo vigente. No caso em exame,
trata-se de pessoa doente e não deficiente incapaz de prover a
própria manutenção, cuja renda familiar comprovada é superior a 1/4
do salário mínimo. Ausentes os pressupostos legais, impossível a
concessão do benefício pleiteado.
- Precedentes desta Corte
- Recurso conhecido e provido, para modificar o v. Acórdão
impugnado, julgando improcedente a demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 420160 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029948-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 266
Tópicos previdenciário, recurso especial, renda mensal vitalícia.

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