TST - RR - 704489/2000


11/mar/2005

RECURSO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BRDE - ISBRDE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A presente Reclamação deriva diretamente do contrato de trabalho, pelo qual, por ajuste entre empregado e empregador, uma terceira pessoa jurídica assume a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Logo, forma-se uma relação jurídica triangular. Em decorrência, tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, patente a competência material da Justiça do Trabalho nos exatos termos do art. 114 da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido em parte e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 704489/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso do instituto de seguridade social do brde, isbrde preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a presente reclamação deriva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›