STJ - REsp 418629 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027166-8


17/mar/2003

ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DA NOVA
EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO - REFORMATIO IN
PEJUS - ÚNICO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.
- Agravo de Instrumento tirado de decisão monocrática que afastou as
impugnações de ambas as partes, sobre diferenças apresentadas na
conta de liquidação, culminando com o cancelamento da execução, sem
qualquer manifestação do devedor (INSS).
- A proibição do "reformatio in pejus" tem como fundamento o
princípio dispositivo de que o tribunal não pode piorar a situação
processual do único recorrente, retirando-lhe a vantagem concedida
pela sentença, sem pedido expresso da parte contrária. "In casu",
sem nenhum recurso interposto pela Autarquia Previdenciária, foi
decretado o cancelamento da execução, que tinha por objeto a
atualização do valor do precatório, com a inclusão dos índices
governamentais fixados, até a data do efetivo pagamento.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e provido, para, reformando o v. Acórdão de
origem, restabelecer a execução cancelada, devendo novo julgamento
ser efetuado quanto ao objeto do agravo interposto.

Tribunal STJ
Processo REsp 418629 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027166-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 265
Tópicos acidente do trabalho, execução de sentença, cancelamento da nova execução.

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