TST - ED-AIRR - 709085/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA MATÉRIA DE DIREITO ENUNCIADO Nº 297, ITEM III, DO TST - CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DO TST 1. Ainda que não suscitada pelo Município em contra-razões ao Recurso Ordinário, a legitimidade ativa ad causam deveria ter sido analisada pelo acórdão regional. Incide, contudo, o entendimento do Enunciado nº 297 desta Corte, item 3, que permite a análise imediata da questão de direito sobre a qual foi omisso o Tribunal Regional. 2. O Enunciado nº 310 do TST foi cancelado, sendo reconhecida a legitimidade do sindicato para a defesa de direitos e interesses da categoria quando a lesão tem origem comum, como no presente caso. 3. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 709085/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissão legitimidade ativa ad causam questão de, cancelamento do enunciado nº 310 do tst 1, ainda que não suscitada.

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