TST - RR - 706100/2000


11/mar/2005

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não tendo sido o reclamado intimado da decisão mediante a qual o juízo de primeiro grau denegou seguimento ao seu Recurso Ordinário, não pode o Tribunal Regional concluir ter havido preclusão quanto à oportunidade de o reclamado alegar a falta de intimação quando ofereceu contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela parte adversa. A intimação é ato formal e, não realizada, não pode prejudicar a parte no seu direito recursal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 706100/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ausência de intimação do reclamado da decisão denegatória de seu, cerceamento de defesa, não tendo sido o.

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