STJ - REsp 456377 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100137-9


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. AUXÍLIO-ACIDENTE.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO.
I – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
II – A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
III - O auxílio-acidente, conforme a nova redação do art. 86 da Lei
8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97, não pode ser percebido
cumulativamente com a aposentadoria.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456377 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100137-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 273
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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