STJ - RHC 12487 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024924-4


17/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO
XIV, DO DL Nº 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
II - O reconhecimento da ausência de justa causa para se declarar o
trancamento de ação penal deve estar alicerçado em prova
inquestionável e prontamente detectável, o que não ocorre in casu.
III - A "cessação de mandato de Prefeito Municipal não tem a virtude
de inibir o exercício da ação penal pelo Ministério Público ou de
extinguir a punibilidade do acusado pelas infrações penais
tipificadas no art. 1º do DL 201/67, revelando-se legítima, em
conseqüência, a instauração da persecução penal contra o ex-chefe do
Poder Executivo local, por iniciativa do Ministério Público" (STF –
HC 73.917/MG, DJU de 05.12.1997).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12487 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024924-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 239 RDTJRJ vol. 59 p. 130
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, ex-prefeito municipal.

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