TST - E-RR - 708689/2000


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. A Lei 9.800/99, ao estabelecer no art. 2º a necessidade de entrega dos originais do recurso em juízo em cinco dias, não criou prazo para a prática de ato processual, mas apenas fixou um lapso temporal para a ratificação daquele ato já praticado, de modo a aperfeiçoá-lo, sem que isso implique suspensão ou prorrogação do prazo recursal. Assim, para a contagem do prazo fixado na referida lei, aplica-se a regra geral do art. 178 do CPC, segundo a qual todo prazo é contínuo; uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou de dia não útil (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 337 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708689/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos, interposição mediante fac-símile, juntada dos originais após o prazo de cinco dias.

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