STJ - REsp 479052 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0155693-6


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO
GERAL DE REMUNERAÇÃO. VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ
FORAM BENEFICIADAS PELO AUMENTO. "COMPENSAÇÃO".
I - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o
reajuste de 28,86% previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93
constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido
aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF).
Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo
aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do
julgado.
II - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com
reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à
complementação desse percentual, consistente na diferença entre os
índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,
postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o
índice de 28,86%.
III - "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula 13-STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479052 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0155693-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 286
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público militar.

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