STJ - RHC 12804 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056029-3


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
FALIMENTARES. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA.
JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I - Eventual lapso ou vício do inquérito judicial não anula a ação
penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
II – Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da
conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a
ampla defesa.
III - Em sede de habeas corpus, a tese da falta de justa causa deve
ser passível de imediata verificação sem recurso ao vedado minucioso
cotejo analítico das provas. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12804 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0056029-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 239
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, crimes falimentares.

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