TST - ED-RR - 712760/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O acórdão regional registra expressamente que a prestação de serviços ao Banco iniciou em 1985 (fl. 346). Conforme jurisprudência uniforme desta Corte, a aprovação em concurso público, na vigência de Constituição anterior, não era requisito para ingresso no serviço público. O art. 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967 apenas se aplicava a cargos, não a empregos. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 712760/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, contratação por empresa interposta, admissão anterior à constituição federal de 1988.

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