TST - RR - 715889/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há que se falar em nulidade pela aplicação do divisor 180, que corresponde a uma jornada normal de seis horas, tendo em vista que o pedido, que define o objeto da demanda, é o pagamento de horas extras, laboradas após a sexta diária, decorrentes do reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FORNECIMENTO DE GUIAS DSS-8030. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715889/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, julgamento ultra petita.

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