TST - RR - 717489/2000


11/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. De acordo com a diretriz sufragada no item IV da Súmula n.º 331 da jurisprudência uniforme desta Corte Superior da Justiça do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública direta ou indireta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717489/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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