TST - RR - 717092/2000


11/mar/2005

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRAZO PROCESSUAL. CIÊNCIA DO ÓRGÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. A obrigatoriedade de intimação pessoal aos membros da Advocacia-Geral da União foi instituída em 1.993, por intermédio da Lei Complementar nº 73 e da Medida Provisória nº 330 (convertida na Lei nº 9.028/95). A notificação feita a membro da AGU que não atenta para tal obrigatoriedade é nula. Decisão regional que confirma a decisão regional equivocada atenta contra os dispositivos de lei antes referidos.

Tribunal TST
Processo RR - 717092/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos advocacia-geral da união, prazo processual, ciência do órgão.

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