TST - RR - 719272/2000


11/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PDV E QUITAÇÃO INDENIZAÇÃO DAS FOLGAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conquanto, à época da interposição do apelo, houvesse dissenso pretoriano sobre os efeitos da quitação dada em PDV, o tema resta superado (§ 4º do art. 896 da CLT) ante o conteúdo da OJ 270 da Eg. SBDI-1, não havendo também, violação literal de normas civilistas. Quanto às diferenças salariais do Plano Verão transformadas em folgas, cujo gozo restou impedido pelo término contratual, o recurso não alcança viabilidade porque inexistentes as violações legais e o dissenso sobre a interpretação da norma coletiva não cumpre os requisitos da alínea b do art. 896 da CLT. Os honorários advocatícios foram deferidos com observância das Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, reconhecidas assistência sindical e hipossuficiência. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719272/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamado pdv e quitação indenização, conquanto, à época da.

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