STJ - AgRg no Ag 339893 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0110879-4


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da recorrente, pela não comprovação da
divergência jurisprudencial.
2. Não se conhece de recurso especial fundado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 339893 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0110879-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 206
Tópicos processual civil, agravo regimental, dissídio jurisprudencial não comprovado.

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