STJ - REsp 285427 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0111813-7


17/mar/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF (SÚMULA
249/STJ). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 210/STJ). EXTRATOS DAS CONTAS.
PRELIMINARES REJEITADAS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEIS (SÚMULA
252 DO STJ). PRECEDENTES DO STF. JUROS MORATÓRIOS.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS".
2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
3. É prescindível a juntada, à inicial, dos extratos das contas
vinculadas.
4. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC) e 5,38% (BTN), consoante jurisprudência
do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através
da Súmula 252/STJ.
5. São devidos os juros moratórios em decorrência do atraso da
correta atualização dos depósitos fundiários.
6. Recurso especial da CEF conhecido e parcialmente provido. Provido
o recurso adesivo dos autores.

Tribunal STJ
Processo REsp 285427 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0111813-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 199
Tópicos fgts, correção dos depósitos, legitimidade passiva da cef (súmula 249/stj).

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