STJ - AgRg no Ag 356255 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141062-8


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 283/STF.
- Ausência de prequestionamento quanto aos temas de que tratam os
arts. 596 e 620, ambos do Código de Processo Civil e Lei 6.404/76.
- Assentando-se a decisão em mais de um fundamento suficiente, o
recurso não pode abranger apenas um deles, porquanto, ainda que
provido, remanescerá íntegro o fundamento, hábil a sustentar a
decisão recorrida (Súmula 283/STF).
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356255 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0141062-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 209
Tópicos agravo regimental, processual civil ausência de prequestionamento, súmula 283/stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›