STJ - AgRg no Ag 344436 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118838-0


17/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - ANÁLISE DO MÉRITO DO RESP - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº
182/STJ.
- "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do
recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela
alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o
próprio mérito da controvérsia."
- A decisão agravada deve ter todos os seus fundamentos atacados
especificamente, sob pena de inviabilização do agravo de instrumento
- Súmula nº 182/STJ." (Ag. 429.804/SP, Rel. Sr. PAULO MEDINA, publ.
no DJ de 25/04/2002)
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 344436 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118838-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 206
Tópicos agravo de instrumento, juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, análise do mérito do resp.

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