TST - ED-AIRR - 731493/2001


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual da advogada signatária dos embargos de declaração, inocorrente, ainda, a hipótese de mandato tácito, a acarretar a inexistência do recurso. Enunciado 164/TST. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 731493/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, inexistência, ausência de procuração.

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