TST - RR - 732627/2001


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão denegatória fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 732627/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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