TST - AIRR - 735269/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumariíssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei n. 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da causa. MATÉRIA FÁTICA. Não alcança conhecimento o recurso de revista, cujo fundamento central é o reexame de fatos e provas, por contrariar jurisprudência uniforme consagrada no Enunciado 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735269/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumariíssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›