TST - E-RR - 732966/2001


11/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO POSTERIOR. ENTE PÚBLICO. Ressalvado meu ponto de vista, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI1), razão pela qual a continuidade da prestação de serviços, por parte do empregado de ente público, dá-se ao arrepio da norma contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois a contratação pela Administração Pública requer prévia habilitação em concurso público, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988. E, sendo nula a contratação, não gera ela qualquer efeito, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363/TST). Embargos da Reclamada conhecidos e providos e do Ministério Público do Trabalho prejudicados.

Tribunal TST
Processo E-RR - 732966/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período posterior.

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