TST - RR - 735990/2001


11/mar/2005

BANCO BANERJ S/A. ACORDO COLETIVO 1991/1992. CLÁUSULA 5ª. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Cláusula 5ª do Acordo Coletivo 1991/1992 implicou reconhecimento do direito dos empregados ao recebimento das diferenças salariais pelo índice do Plano Bresser. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Cabe ao Pleno do Tribunal Regional julgar, em última instância, os recursos das multas impostas por suas Turmas - art. 678, I, "c", item 1, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735990/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos banco banerj s/a, acordo coletivo 1991/1992, cláusula 5ª.

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