TST - AIRR - 741078/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido consigna as razões de seu convencimento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260/SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO FIXAÇÃO DE HORÁRIO PELA RECLAMADA O Tribunal Regional assentou que, conquanto laborasse externamente, o Autor prestava serviços em horário estabelecido pela Reclamada, razão pela qual deferiu o pagamento das horas extras. Óbice do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741078/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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