STJ - EDcl no AgRg no REsp 439097 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069736-4


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO PRESCRICIONAL
PARA RESTITUIÇÃO.
1. O prazo prescricional para as ações de repetição dos valores
referentes ao Imposto de Renda retido na fonte é de cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais
um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título do tributo.
2. Acórdão embargado em consonância com o mais recente entendimento
da Primeira Seção, expresso no julgamento dos Embargos de
Divergência em Recurso Especial nº 295.566/DF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 439097 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069736-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 187
Tópicos tributário, imposto de renda retido na fonte, prazo prescricional para restituição.

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