STJ - EDcl no AgRg no REsp 392200 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183810-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que não se
configurou qualquer omissão ou contradição no decisum, tendo em
vista que a deficiência na fundamentação do recurso por ausência de
indicação expressa dos dispositivos legais violados foi
suficientemente fundamentada..
2. Em sede de embargos declaratórios, apenas é possível a
modificação do julgado mediante o saneamento de algum dos vícios
previstos no art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 392200 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183810-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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