TST - RR - 746542/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO Uma vez configurada ofensa ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, eis que a ECT, como empresa pública, goza do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, o processamento do recurso de revista constitui medida que se impõe. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 100 DA CARTA REPUBLICANA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA - ECT. Tratando-se a executada de entidade que presta serviço público, tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, ficando afastada a possibilidade de penhora de seus bens. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746542/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, ect.

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