TST - RR - 745112/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 192 da SDI desta colenda Corte: é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para determinar o retorno dos autos ao Regional para que os Embargos de Declaração sejam devidamente apreciados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745112/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, prazo em dobro.

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