TST - AIRR - 746425/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONSTITUCIONALI-DADE DO § 6º DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9957/2000. A limitação das hipóteses de cabimento do recurso de revista nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, prevista no § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não afronta os princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa, nem implica supressão de instância. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746425/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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