TST - E-RR - 746807/2001


11/mar/2005

CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. A Turma, ao dar provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado para restringir a condenação ao pagamento das parcelas relativas ao FGTS, observou os termos da Súmula 363 do TST. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). Portanto, a Turma, ao manter a decisão no que concerne à determinação de anotação na carteira de trabalho, contrariou a Súmula 363 do TST, visto que esse direito não está assegurado pelo referido verbete. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 746807/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos contrato nulo, recolhimento para o fgts, a turma, ao dar.

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