STJ - AgRg no REsp 462919 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112399-5


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Os resgates decorrentes de contribuições efetuadas a partir da
vigência da Lei 9.250/95, ou seja, janeiro de 1996, estão sujeitos à
incidência do Imposto de Renda. Entendimento consolidado do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462919 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112399-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 191
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›