TST - AIRR - 750363/2001


11/mar/2005

1. PRESCRIÇÃO. Inadmissível o recurso de revista pela alegada violação de preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, quando a ação estiver submetida ao rito sumaríssimo. De outra forma, tendo o Regional consignado que a Reclamada explorava atividade agroeconômica e, com amparo nos artigos 3º de seus estatutos sociais e 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, concluído que o Autor era empregado rural, não incidindo o prazo prescricional qüinqüenal sobre o direito de ação, não há falar em violação do artigo 7º, XXIX, da atual Lei Maior. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750363/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição, inadmissível o recurso de.

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