STJ - AgRg no Ag 772225 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0089569-3


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO.
HONORÁRIOS. ADVOGADO. CABIMENTO.
1. São devidos honorários advocatícios nas execuções embargadas pela
Fazenda Pública.
2. Nesses casos, não incide o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97,
introduzido pela Medida Provisória n. 2.180/2001, o qual se refere,
tão somente, às execuções não embargadas.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 772225 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0089569-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, fazenda pública, embargos à execução.

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