TST - RR - 759752/2001


11/mar/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 e, no caso de no despacho denegatório de recurso de revista se invocar, em processo iniciado antes da referida lei, o parágrafo 6º do artigo 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito em apelo calcado em dissenso pretoriano ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 759752/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade, conversão do rito ordinário em sumaríssimo, orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1.

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