STJ - REsp 323896 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0060100-2


17/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES.
ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE EXISTÊNCIA DE
PROVAS SUFICIENTES PARA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 - STJ. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de recurso visando a cassação de acórdão
fundamentado, com vistas à condenação dos recorridos, sob o
argumento de suficiência do conjunto probatório, pois a pretensão
esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323896 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0060100-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 254
Tópicos criminal, recurso especial, tráfico e uso de entorpecentes.

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