TST - E-RR - 760036/2001


11/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NULIDADE. NECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988. (Orientação Jurisprudencial 335 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 760036/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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